Empréstimo Consignado do Trabalhador: Valores, Impactos e Perspectivas

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito regulamentada no Brasil com características específicas: suas parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do tomador. Apesar de apresentar taxas de juros geralmente menores que outras formas de crédito, os impactos dessa prática sobre empregados e empregadores, além do panorama geral de endividamento, requerem uma análise detalhada.

O empréstimo consignado no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é regido pela Lei nº 10.820/2003 alterado pela Lei n° 15.179/2025 que cria meios digitais para esta operação e traz autonomia e independência ao empregado, mas cuidado com esta novidade. Algumas das principais regras incluem:

• Margem Consignável: Atualmente, o limite para descontos em folha está fixado em até 35% do salário líquido do trabalhador(bruto menos descontos legais, INSS e IR)
• Taxa de Juros: A taxa de juros varia conforme a instituição financeira, mas costuma ser inferior a outras modalidades de crédito (como cartões de crédito ou cheque especial), ficando em média na faixa de 1,5% a 3% ao mês, variando conforme instituição financeira concedente.
• Prazo Máximo: O prazo para pagamento do crédito pode variar até 96 meses, dependendo do acordo entre o trabalhador e a instituição.
• Como contratar: Para contratar o empréstimo, basta entrar no aplicativo da CTPS digital e seguir os passos sugeridos.
• Vedação por Lei: O trabalhador não pode comprometer mais que o limite permitido por lei, e cabe ao empregador a responsabilidade de realizar os descontos de forma correta.

O empregador, ao oferecer o desconto diretamente na folha de pagamento, também sofre com os efeitos dessa prática, que incluem:

• A gestão de contratos de empréstimos consignados exige maior controle da folha de pagamento. O departamento de RH assume responsabilidades gerais para garantir o cumprimento das regras de consignação.
• Caso o desconto exceda o limite permitido por lei ou seja indevido, pode ocorrer aumento de reclamações trabalhistas, o que impacta a relação entre patrão e empregado.
• O comprometimento elevado do salário do trabalhador pode limitar a capacidade da empresa de conceder aumentos salariais ou promoções, já que o benefício será, em parte, absorvido pelos descontos automáticos.

Para o trabalhador, o consignado pode ser uma ferramenta de alívio financeiro imediato, mas também um risco de endividamento a médio e longo prazo. Alguns desses impactos incluem:

• Com a previsibilidade de desconto direto na folha, o trabalhador consegue acessar crédito com juros mais baixos e maior aprovação, mesmo em situações de negativação.
• O desconto automático no salário pode auxiliar no cumprimento das responsabilidades financeiras.
• O fato do pagamento ser automático e “invisível” para muitos trabalhadores pode mascarar o seu impacto real na capacidade financeira. O comprometimento de até 35% do salário reduz a margem disponível para despesas essenciais.
• Com grande parte do salário comprometido, o trabalhador pode depender de outras formas de crédito (normalmente mais caras), agravando o endividamento.
• Muitos trabalhadores se veem presos em um ciclo de refinanciamento, renovando os contratos sem quitar integralmente as dívidas iniciais.
• O acúmulo de dívidas pode afetar diretamente a saúde mental do trabalhador, gerando estresse, ansiedade e até esgotamento.

O endividamento silencioso ocorre quando o impacto emocional e financeiro das dívidas não é percebido de forma imediata, mas agrava-se com o tempo. Ao comprometer uma fatia considerável da renda fixa através do consignado, o trabalhador:

• Adquire uma Falsa Sensação de Estabilidade:

Como os valores das parcelas estão “fora de vista”, muitas famílias subestimam sua real situação financeira, ampliando o risco de inadimplência em outras despesas.

• Perde Potencial de Consumo:

A redução do salário disponível limita a circulação de dinheiro na economia e dificulta o investimento em educação, qualificação ou outras necessidades de longo prazo.

• Desempenho Profissional Prejudicado:

O impacto emocional gerado por dificuldades financeiras pode afetar a produtividade do trabalhador, reduzindo sua concentração, criatividade e engajamento no ambiente de trabalho.

Como o Consignado Afeta o Desempenho do Trabalhador a Médio e Longo Prazo

No médio e longo prazo, a prática indiscriminada do consignado pode afetar negativamente o desempenho do trabalhador em diversos aspectos:

1. Produtividade: O acúmulo de dívidas associadas ao consignado pode levar a distrações constantes e desmotivação no trabalho.
2. Baixo Engajamento em Atividades de Qualificação: Comprometidos financeiramente, muitos trabalhadores deixam de buscar capacitação ou investir no próprio desenvolvimento profissional.
3. Aumento do Absenteísmo: Pressões financeiras podem reduzir o bem-estar e levar ao aumento de afastamentos por motivos de saúde, impactando diretamente as entregas no trabalho.
4. Relação Comprometida com Empregadores: O trabalhador que sofre dificuldade financeira pode se mostrar menos satisfeito em seu cargo atual, levando à alta rotatividade ou conflitos internos.

Os dados mais recentes divulgados apontam o seguinte panorama de concessões do empréstimo consignado:

• O empréstimo consignado para trabalhadores se destaca como uma ferramenta útil em situações emergenciais, mas deve ser utilizado com cautela para evitar armadilhas financeiras. É essencial adotar medidas de educação financeira e monitorar os impactos dessa prática para evitar desdobramentos negativos tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
• Embora forneça liquidez imediata, o consignado pode gerar dificuldades de médio e longo prazo, afetando não apenas o desempenho profissional, mas também a qualidade de vida do trabalhador. Empresas, governos e instituições financeiras devem cooperar para criar um equilíbrio entre oferta de crédito, proteção ao consumidor e sustentabilidade financeira.