O novo formato societário: Sociedade Limitada Unipessoal
Em um país onde a burocracia tem um dos maiores índices mundiais, cada pequeno avanço dos pequenos empresários deve ser comemorado. Tratando-se das naturezas jurídicas as quais os empreendedores necessitam para a constituição do seu CNPJ, a Lei 13.874 de 2019 traz uma nova possibilidade: a sociedade unipessoal limitada. A Sociedade Unipessoal de responsabilidade limitada […]
Substituição do RAIS e CAGED agora será através do eSocial
O Diário Oficial da União publicou no último dia 15 de outubro, a Portaria N° 1.127 que estabelece a substituição do RAIS e CAGED pelo eSocial. De acordo com o texto, a partir de 1º de janeiro de 2020, a obrigação da comunicação de admissões e dispensas e informações sociais deverão ser enviados unicamente pelo eSocial, alterando as […]
Entendendo a Lei da Liberdade Econômica
No final do mês de setembro o Governo Federal sancionou a Lei 13.874/2019 conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O disposto frente a essa nova regulamentação visa a desburocratização junto a questões de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontram no seu âmbito de ordenação pública, inclusive sobre […]
Carteira de Trabalho Digital: o que muda?
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial Por hora a Carteira de Trabalho(CTPS) não deixará […]
Empresas excluídas do Simples Nacional poderão retornar ao regime simplificado
As Micro e Pequenas Empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência, poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário, desde que tenham aderido ao Pert-SN. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar nº 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. […]
e-Social: É o milagre da desburocratização?
O e-Social é uma forte medida de desburocratização do Estado brasileiro que promete unificar todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Empresas e empregadores alimentarão em uma mesma plataforma informações relativas à contratação/desligamento e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Para que esta novidade crie corpo, é […]
Investidor anjo: uma nova opção de investimento
Desde o início de 2017 está em vigor a Lei Complementar 155, que dentre outros assuntos, trouxe um importante tema aos futuros empreendedores e mais uma opção de retorno de investimentos além dos convencionais já existentes, trata-se do INVESTIDOR ANJO. Essa novidade brasileira já é realidade de sucesso em outros países com desenvolvimento econômico ainda […]
Inova Simples
No Dia 24/04/2019, por meio da publicação da Lei Complementar 167/2019, um importante passo foi dado para desburocratização de empresas, nomeado como INOVA SIMPLES. O Inova Simples é um regime que concede tratamento diferenciado para abertura e fechamento às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação […]
Contabilidade como fonte de informação
No atual cenário econômico do país, as microempresas têm alcançado significativo espaço na economia brasileira mostrando a sua importância, uma vez que estas geram emprego, renda e desenvolvimento para a população. No entanto, os microempreendedores muitas vezes não conseguem dar seguimento nos negócios e acabam por fechar as portas em um período muito curto de […]